Políticas implementadas no SUS asseguram direitos fundamentais a população

Como forma de proteger o cidadão brasileiro, as políticas públicas garantem e colocam em prática direitos previstos na Constituição Federal

Transformações sociais, demográficas e econômicas vem alterando consideravelmente o retrato da sociedade brasileira. Tratando-se da área da saúde são perceptíveis as constantes mudanças, especificamente ocasionadas pela urbanização e industrialização, que alteram o modo de vida dos diversos grupos sociais no país. Para acompanhar tantas modificações, o poder público utiliza diversos mecanismos para suprir tais demandas, como financiamentos, normas, portarias, decretos e outros dispositivos, que regulam e direcionam – por meio das políticas públicas, os recursos para saúde.

O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 assegura a implantação de políticas públicas e econômicas como forma de efetivação do direito à saúde, com o objetivo de diminuir o número de doenças de grave risco e de garantir o acesso igualitário e universal à saúde e a promoção de políticas preventivas e de recuperação da saúde.

Segundo o pesquisador Jairnilson Silva Paim, dentro do sistema público existem diversas normas que servem para gerenciar a saúde no país, só que elas se encontram espalhadas e muitas vezes sem o devido conhecimento. O pesquisador observa que um dos grandes desafios da atual gestão é reforçar e implementar políticas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), que subsidiem a descentralização, regionalização, organização e efetividade da atenção básica, saúde do índio, da população negra, da população GLBTT (gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e travestis), formação de pessoal, mercado de trabalho, educação permanente e gestão do trabalho em saúde, entre outras.

Ainda de acordo com Paim, o atual cenário vem estimulando a produção científica e tecnológica na área de política públicas, com um crescimento expressivo no volume de artigos, livros, dissertações e teses que contemplam estudos e pesquisas sobre o processo político, especialmente nas relações entre Estado e sociedade no Brasil. Analisar as políticas públicas no que tange à formulação, implementação e avaliação de políticas, estratégias e outras intervenções que recortam as instituições de saúde nos níveis nacional, estadual e municipal é um dos propósitos do Observatório de Análise Política em Saúde (OAPS).

Para melhorar a gestão dessas políticas públicas o Ministério da Saúde lançou o Código do SUS, uma ferramenta que vai compilar todo esse material em eixos temáticos. Para elaborar o Código do SUS, foram analisadas 17 mil portarias, que são instrumentos jurídicos do Poder Executivo e contém ordens e instruções a respeito da aplicação de leis ou regulamentos. Este código permitirá, no futuro, que uma legislação única esteja disponível para que toda área de saúde esteja regulada em um processo ainda mais elaborado, permitindo mais transparência, mais acesso ao cidadão, mais acesso à equipe do ministério, facilitando a aplicação da norma e a colaboração de estados e municípios parceiros do SUS, dando clareza a essas políticas.

O uso do conhecimento pode ser um fator decisivo para a melhoria de políticas de saúde e do SUS, pois permite incorporar e avaliar melhores tratamentos, novos medicamentos, compreender novas doenças, otimizar recursos financeiros e avaliar o que vem sendo feito. O Projeto Análise de Políticas de Saúde no Brasil (2003-2017), apoiado pelo Departamento de Ciência e Tecnologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (Decit/SCTIE/MS), integra uma rede de pesquisadores de diversas instituições para a produção de conhecimento crítico na área de Políticas de Saúde.

O apoio do Decit/SCTIE/MS ao estudo coordenado por Jairnilson Paim vai até o fim de 2018. Após a entrega do relatório final, serão realizadas análises juntamente às áreas técnicas do MS para avaliar os dados e avaliar possíveis incorporações ou melhorias nas políticas públicas de saúde do Brasil. Os trabalhos estão disponíveis no site http://analisepoliticaemsaude.org/

Quem cria e executa as políticas públicas?

O planejamento, a criação e a execução dessas políticas é feito em um trabalho em conjunto dos três Poderes que formam o Estado: Legislativo, Executivo e Judiciário. O Poder Legislativo ou o Executivo podem propor políticas públicas. O Legislativo cria as leis referentes a uma determinada política pública e o Executivo é o responsável pelo planejamento de ação e pela aplicação da medida. Já o Judiciário faz o controle da lei criada e confirma se ela é adequada para cumprir o objetivo.

A execução das políticas públicas é tão importante para o bom funcionamento da sociedade que, desde 1989, existe a carreira de especialista em políticas públicas. De acordo com a lei que criou esse cargo, o especialista em políticas públicas é o profissional especializado na formulação, planejamento e avaliação de resultados de políticas públicas. Por serem programas relacionados com direitos que são garantidos aos cidadãos as políticas públicas existem em muitas áreas. São exemplos: educação, saúde, trabalho, lazer, assistência social, meio ambiente, cultura, moradia e transporte.

Núcleo de Comunicação do Decit/SCTIE/MS

Imagem: Decit/SCTIE/MS